TJDF APC - 839255-20140111634469APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INDICAÇÃO DE LOCAL PARA DEPOSITAR OS BENS DO OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, na fase de cumprimento da sentença, sem exame da questão meritória, por vislumbrar o julgador monocrático abando da causa pela autora. 2. Atribuir o ônus de indicar local para depositar os bens móveis daquele que ocupa irregularmente imóvel da autora, seria penalizar autora duplamente, primeiro por tido imóvel seu ocupado irregularmente e tendo que bater às portas do Judiciário para conseguir reaver seu bem. Depois, mesmo após a certeza do direito de posse reconhecido pela justiça, ter que indicar local para depositar os bens dos requeridos. 3. Ao autor cabe indicar os meios para efetivar seu direito já reconhecido em juízo. Mas isso não quer dizer que o simples argumento da parte ocupante do imóvel, no sentido de que não tem para onde ir, seja empecilho para fazer valer um direito já reconhecido pelo juiz. 4. Para se efetivar a tutela jurisdicional pode e deve o juiz determinar as medidas que surtam efeitos práticos, ainda que tais medidas possam parecer radicais, como por exemplo, colocar os móveis dos invasores na rua. Seguramente, se assim proceder ao juiz, logo os réus indicarão local para colocar seus bens. O que não se pode aceitar é que uma sentença, já transitada em julgado, torne-se letra morta, sem nenhuma efetividade. 5. Recurso provido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INDICAÇÃO DE LOCAL PARA DEPOSITAR OS BENS DO OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO 1. Aapelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, na fase de cumprimento da sentença, sem exame da questão meritória, por vislumbrar o julgador monocrático abando da causa pela autora. 2. Atribuir o ônus de indicar local para depositar os bens móveis daquele que ocupa irregularmente imóvel da autora, seria penalizar autora duplamente, primeiro por tido imóvel seu ocupado irregularmente e tendo que bater às portas do Judiciário para conseguir reaver seu bem. Depois, mesmo após a certeza do direito de posse reconhecido pela justiça, ter que indicar local para depositar os bens dos requeridos. 3. Ao autor cabe indicar os meios para efetivar seu direito já reconhecido em juízo. Mas isso não quer dizer que o simples argumento da parte ocupante do imóvel, no sentido de que não tem para onde ir, seja empecilho para fazer valer um direito já reconhecido pelo juiz. 4. Para se efetivar a tutela jurisdicional pode e deve o juiz determinar as medidas que surtam efeitos práticos, ainda que tais medidas possam parecer radicais, como por exemplo, colocar os móveis dos invasores na rua. Seguramente, se assim proceder ao juiz, logo os réus indicarão local para colocar seus bens. O que não se pode aceitar é que uma sentença, já transitada em julgado, torne-se letra morta, sem nenhuma efetividade. 5. Recurso provido
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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