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Jurisprudência


TJDF APC - 839259-20110310107007APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 123 CTB. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO. DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, as questões prejudiciais decididas incidentalmente; tampouco a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Não se tratando de sentença citra petita, porquanto a magistrada efetivamente apreciou a questão trazida aos autos, é cabível provimento do recurso de apelação, para fazer constar da parte dispositiva do acórdão, decisão imprescindível para a solução da controvérsia. Em que pese a transferência da propriedade de bem móvel se dê pela mera tradição (art. 1.267 do Código Civil), o pedido de mudança de domínio e a assunção dos débitos relacionados a veículo objeto de negócio entre as partes, cabem ao adquirente. Inteligência do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro e seus parágrafos. O adquirente de veículo, mediante procuração com amplos poderes sobre o bem, tem o dever de promover diligências com vistas à alteração da titularidade do automóvel nos órgãos competentes, sob pena de assumir a responsabilidade pelo pagamento de débitos cobrados do antigo proprietário. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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