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Jurisprudência


TJDF APC - 839265-20120111649526APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO E/OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO IMPRESTÁVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. Exige-se para o cumprimento da obrigação constante em duplicata o aceite ou a comprovação da entrega dos produtos fornecidos e/ou da prestação do serviço contratado. Sem qualquer das provas indicadas, escorreita a sentença que declarou a inexistência da dívida, a imprestabilidade do protesto cambial e que condenou a parte ao pagamento de danos morais em favor da parte lesada. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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