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Jurisprudência


TJDF APC - 839266-20131010099873APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. FACULDADE DO DEVEDOR EM PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DE TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Não há disposição expressa de lei no sentido de que o devedor fiduciante é obrigado ao pagamento da integralidade do saldo devedor por força do vencimento antecipado decorrente da mora. II - Para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato. A interpretação do dispositivo nesse sentido se coaduna com as normas consumeristas, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando o equilíbrio entre as partes contratantes. III - Recurso conhecido e provido em parte paraadmitir a purgação da mora pelo débito vencido e inadimplido

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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