TJDF APC - 839285-20100710042843APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda o mandatário, pois este apenas representa o mandante e não consta como cessionário no contrato de cessão de direitos. 2.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado para reparar o dano sofrido, deve ser mantido. 3.Recurso de apelação do réu conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida de ofício. Parcial extinção do processo. Recurso de apelação da autora conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda o mandatário, pois este apenas representa o mandante e não consta como cessionário no contrato de cessão de direitos. 2.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado para reparar o dano sofrido, deve ser mantido. 3.Recurso de apelação do réu conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida de ofício. Parcial extinção do processo. Recurso de apelação da autora conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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