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Jurisprudência


TJDF APC - 839285-20100710042843APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda o mandatário, pois este apenas representa o mandante e não consta como cessionário no contrato de cessão de direitos. 2.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado para reparar o dano sofrido, deve ser mantido. 3.Recurso de apelação do réu conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida de ofício. Parcial extinção do processo. Recurso de apelação da autora conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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