TJDF APC - 839287-20140110154888APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO SUPERIOR DIFERENTE DO CONTRATADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA RESULTANTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA E DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRASO NA FORMATURA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUMCOMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NÃO PERMITIDA. 1.Para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2.Comprovado nos autos que a parte autora é estagiária, tem dois filhos e baixa renda mensal, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.Tendo confirmado a sentença os pedidos concedidos em antecipação dos efeitos da tutela, descabe novo julgamento na apelação. 4.A indevida inscrição do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 5.A frustração da expectativa de o aluno concluir o curso superior por conduta negligente da instituição de ensino, que o matricula em matérias fora da grade curricular, provocando o atraso na conclusão do curso e da consequente obtenção do diploma, enseja danos morais indenizáveis. 6.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de formaque não provoque o enriquecimento da vítima, nem se torne inexpressiva. 7.O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da sentença ou acórdão que fixou a indenização por danos morais decorrentes de relação contratual. 7.Não se acolhe a insurgência da parte sucumbente contra os honorários sucumbenciais, se foram seguidos os parâmetros definidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia apropriada para remunerar o trabalho do advogado que representou a parte vitoriosa. 8.Apelação da Autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO SUPERIOR DIFERENTE DO CONTRATADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA RESULTANTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA E DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRASO NA FORMATURA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUMCOMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NÃO PERMITIDA. 1.Para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2.Comprovado nos autos que a parte autora é estagiária, tem dois filhos e baixa renda mensal, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.Tendo confirmado a sentença os pedidos concedidos em antecipação dos efeitos da tutela, descabe novo julgamento na apelação. 4.A indevida inscrição do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 5.A frustração da expectativa de o aluno concluir o curso superior por conduta negligente da instituição de ensino, que o matricula em matérias fora da grade curricular, provocando o atraso na conclusão do curso e da consequente obtenção do diploma, enseja danos morais indenizáveis. 6.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de formaque não provoque o enriquecimento da vítima, nem se torne inexpressiva. 7.O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da sentença ou acórdão que fixou a indenização por danos morais decorrentes de relação contratual. 7.Não se acolhe a insurgência da parte sucumbente contra os honorários sucumbenciais, se foram seguidos os parâmetros definidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia apropriada para remunerar o trabalho do advogado que representou a parte vitoriosa. 8.Apelação da Autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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