TJDF APC - 839288-20100111433426APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença ecisão e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3. No caso, não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedidos deduzidos na petição inicial da ação principal, constando apenas do dispositivo a improcedência desses pedidos, resta configurada a nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. 4. Inaplicável na espécie o disposto no parágrafo 1º do art. 515 do CPC, tendo em vista que não houve manifestação na sentença quanto aos pedidos formulados na petição inicial. 5. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença ecisão e a discussão travada nos autos. 2. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3. No caso, não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedidos deduzidos na petição inicial da ação principal, constando apenas do dispositivo a improcedência desses pedidos, resta configurada a nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. 4. Inaplicável na espécie o disposto no parágrafo 1º do art. 515 do CPC, tendo em vista que não houve manifestação na sentença quanto aos pedidos formulados na petição inicial. 5. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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