TJDF APC - 839294-20090110260244APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA VÁLIDA. 1. A legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse em conflito. Considera-se legítima a parte que no polo ativo seja, em princípio, titular do direito subjetivo tutelado. A legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso analisado, há fortes indícios de que há vínculo que une as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva afastada. 2.Restando comprovado, no caso concreto, que a dívida resultante de negócio jurídico celebrado entre as partes foi paga com cheques sem provisão de fundos é possível a cobrança desses valores. 3. O art. 475 do Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade dos contratos, faculta ao credor, lesado pelo inadimplemento, o cumprimento forçado do negócio. 4.Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA VÁLIDA. 1. A legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse em conflito. Considera-se legítima a parte que no polo ativo seja, em princípio, titular do direito subjetivo tutelado. A legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso analisado, há fortes indícios de que há vínculo que une as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva afastada. 2.Restando comprovado, no caso concreto, que a dívida resultante de negócio jurídico celebrado entre as partes foi paga com cheques sem provisão de fundos é possível a cobrança desses valores. 3. O art. 475 do Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade dos contratos, faculta ao credor, lesado pelo inadimplemento, o cumprimento forçado do negócio. 4.Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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