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Jurisprudência


TJDF APC - 839294-20090110260244APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COBRANÇA VÁLIDA. 1. A legitimidade ativa decorre da titularidade do interesse em conflito. Considera-se legítima a parte que no polo ativo seja, em princípio, titular do direito subjetivo tutelado. A legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. No caso analisado, há fortes indícios de que há vínculo que une as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva afastada. 2.Restando comprovado, no caso concreto, que a dívida resultante de negócio jurídico celebrado entre as partes foi paga com cheques sem provisão de fundos é possível a cobrança desses valores. 3. O art. 475 do Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade dos contratos, faculta ao credor, lesado pelo inadimplemento, o cumprimento forçado do negócio. 4.Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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