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Jurisprudência


TJDF APC - 839295-20120710247892APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança das mensalidades acordadas em contrato de arrendamento de imóvel, cabe ao réu comprovar o pagamento (artigo 333, inciso II, do CPC), mediante documento comprobatório da quitação (artigo 320 do Código Civil). 2. Desentendimentos entre as partes não exime o contratante da obrigação de efetuar o pagamento do valor ajustado em contrato de arrendamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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