TJDF APC - 839300-20130111108153APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ANTIGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1- O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao posicionamento da parte não acarreta a nulidade ao julgado, devendo o ato processual ser atacado por meio de apelação. 2- Nos termos dos artigos 44 e 45 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado. 3- Inexistindo nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. 4- Considera-se válida a representação processual evidenciada por meio de cópia de instrumento de procuração não autenticada, quando não houver elemento que indique a falsidade da procuração. 5- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ANTIGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1- O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao posicionamento da parte não acarreta a nulidade ao julgado, devendo o ato processual ser atacado por meio de apelação. 2- Nos termos dos artigos 44 e 45 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado. 3- Inexistindo nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. 4- Considera-se válida a representação processual evidenciada por meio de cópia de instrumento de procuração não autenticada, quando não houver elemento que indique a falsidade da procuração. 5- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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