TJDF APC - 839371-20140710254383APC
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERDEIRO. EXCLUSÃO. INDIGNIDADE. ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. CRIME CONTRA A HONRA. JUÍZO CRIMINAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. INVENTARIANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. A exclusão de herdeiro da sucessão por crime contra a honra do falecido, nos termos do Artigo 1.814, inciso II, do Código Civil, requer a condenação em juízo criminal. 2. Compete ao inventariante representar o espólio em juízo, nos termos do código de processo civil. (Art. 12, V) 3. A demonstração dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano extrapatrimonial) é pressuposto para a indenização por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERDEIRO. EXCLUSÃO. INDIGNIDADE. ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL. CRIME CONTRA A HONRA. JUÍZO CRIMINAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. INVENTARIANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. A exclusão de herdeiro da sucessão por crime contra a honra do falecido, nos termos do Artigo 1.814, inciso II, do Código Civil, requer a condenação em juízo criminal. 2. Compete ao inventariante representar o espólio em juízo, nos termos do código de processo civil. (Art. 12, V) 3. A demonstração dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano extrapatrimonial) é pressuposto para a indenização por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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