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Jurisprudência


TJDF APC - 839374-20110110746997APC

Ementa
RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê (TAC e TEC) mostra-se lícita, quando expressamente contratadas até 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. 2. Somente através de demonstração cabal de vantagem exagerada do agente financeiro através de parâmetros objetivos de mercado e das circunstâncias do caso concreto, é possível declarar a nulidade da cláusula contratual por manifesta abusividade. 3. Negado provimento à apelação da Autora.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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