TJDF APC - 839502-20110110679043APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. A vendedora de veículo que, após a devolução do bem pelo consumidor, compromete-se a quitar o saldo devedor do financiamento junto ao Banco arrendante, deve fazê-lo, sob pena de responder pelos danos morais causados pela inscrição indevida do nome do comprador, nos cadastros restritivos de crédito (arts. 186 e 927 do CCB). 3. Precedente Turmário: A inscrição indevida no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera a obrigação de reparar o dano moral, sendo ele presumido e decorre da irregular anotação restritiva. (Acórdão n.743598, 20120111613179APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE 17/12/2013, p. 128). 4. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, sendo ainda certo que a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4.1. Correta a sentença que fixa em R$5.000,00 o valor da indenização, em atenção às particularidades do caso. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. A vendedora de veículo que, após a devolução do bem pelo consumidor, compromete-se a quitar o saldo devedor do financiamento junto ao Banco arrendante, deve fazê-lo, sob pena de responder pelos danos morais causados pela inscrição indevida do nome do comprador, nos cadastros restritivos de crédito (arts. 186 e 927 do CCB). 3. Precedente Turmário: A inscrição indevida no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera a obrigação de reparar o dano moral, sendo ele presumido e decorre da irregular anotação restritiva. (Acórdão n.743598, 20120111613179APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE 17/12/2013, p. 128). 4. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, sendo ainda certo que a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4.1. Correta a sentença que fixa em R$5.000,00 o valor da indenização, em atenção às particularidades do caso. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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