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Jurisprudência


TJDF APC - 839503-20120111208958APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PECULIATRIDADES. MÍNIMA ATUAÇÃO DA CORRETORA. EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO MESES DEPOIS POR OUTRO CORRETOR. 1.Inexiste julgamento extra petita quando o pedido é julgado parcialmente procedente para reduzir o valor pretendido à título de corretagem, uma vez que a decisão sentencial julga dentro dos estritos limites dados à lide (TJDFT, 20120610122097APC, Relator: Otávio Augusto, Revisor: Silva Lemos, 3ª Turma, Publicado no DJe: 28/08/2013). 1.1. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 2. O recolhimento do preparo pode ser demonstrado pelo comprovante de pagamento impresso via internet, nos termos da Portaria Conjunta n. 50 deste TJDFT, art. 7º, §1º. 2.1. Preliminar de deserção rejeitada. 3. A autora não possui direito à corretagem integral quando sua atuação, no sentido em conseguir um resultado útil, é mínima, ainda que exista contrato de corretagem com cláusula de exclusividade em vigor. Ela apresentou, superficialmente, o imóvel ao futuro comprador, uma vez que ele não possuía interesse, e consequentemente, não aproximou as partes e não intermediou as negociações. 3.1. O contrato de compra e venda apenas foi firmado meses depois, por intermédio da atuação de outro corretor, contratado pelo comprador. 3.2. Precedente do TJDFT: O direito de comissão decorrente de intermediação do corretor na realização do negócio deve ser cabalmente comprovado no que diz respeito à sua contribuição direta e efetiva para conclusão do contrato (TJDFT, 20110110919935APC, Relator: Esdras Neves, 3ª Turma Cível, Publicado no DJe: 10/12/2013). 4. Apelo improvido. 4.1. Sentença mantida para condenar o réu ao pagamento de 10% do valor pago ao segundo corretor, numa ponderação entre o trabalho prestado e sua importância para a efetiva conclusão do negócio.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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