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Jurisprudência


TJDF APC - 839505-20130111445603APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL 3.877/2006. DECRETO 33.964/2012. RESOLUÇÃO CODHAB 86/2011. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELA VIÚVA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. APELO IMPROVIDO. 1.O pleito autoral tem apoio na Lei Distrital 3.877/06 e no Decreto 33.964/12, que definem a sistemática para participação no Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 1.1. Prevalência da Resolução CODHAB 86/2011, onde exista expressa previsão admitindo que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. Demonstrada a inscrição da viúva, como cônjuge, deve ser assegurada a permanência dentre os habilitados, ressalvando-se que sua classificação será definida com base nas próprias condições pessoais, e não nas do seu falecido esposo. 3. Aalegada revogação da Resolução 86/2011, pela Resolução 93/2013, não tem aptidão para impedir a habilitação da viúva, sob pena de retroatividade para prejudicar direito adquirido. 3.1. Necessidade de aplicação da Resolução 86/2011, vigente à época do óbito, que assegura a habilitação ao cônjuge do candidato falecido. 4. Fixação dos honorários de sucumbência, segundo as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC, em quantia que atende ao grau de zelo dos causídicos vencedores, à complexidade da causa e, ainda, ao proveito econômico advindo do êxito na demanda. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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