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Jurisprudência


TJDF APC - 839511-20120111037357APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, exigindo a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. 2. O cessionário, adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta, transferido sem a anuência do promitente vendedor, não tem legitimidade para consignar a quitação do contrato, com a finalidade de transferir a propriedade para o seu nome. 2.1. É que embora tenha assumido a obrigação de pagar as parcelas do contrato de promessa de compra e venda, o instrumento de cessão de direitos firmado entre ele e o comprador originário do bem não gerou efeitos em relação ao réu, já que não foi submetido a sua prévia anuência. 2.2. Inexistindo relação jurídica entre autor e réu, correta a sentença que declarou a ilegitimidade do autor. 3. A concessão de gratuidade judiciária suspende a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.050/60 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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