TJDF APC - 839513-20120710191094APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. ATRASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. PREVISÃO DE PENALIDADE EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem na relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos no CDC. 2. A cláusula que prevê a prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo indeterminado é nula, pois deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo o inciso IV do artigo 51, inciso IV do CDC 3. É abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, a previsão contratual que prevê penalidade exclusivamente em desfavor do consumidor adquirente do imóvel, no caso de inadimplência. 3.1. Como o imóvel não foi entregue no prazo previsto no contrato por culpa da construtora, escorreita a sentença que, aplicando o princípio da simetria, a condenou ao pagamento da multa contratual. 4. A multa moratória deve incidir sobre os valores pagos e não sobre o valor total do imóvel. 4.1. Precedente: [...] É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor [...] (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008). 5. Inexiste dúvida de que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação ou então pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 5.1. Portanto, devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam um caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. ATRASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. PREVISÃO DE PENALIDADE EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem na relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos no CDC. 2. A cláusula que prevê a prorrogação do cumprimento da obrigação por prazo indeterminado é nula, pois deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo o inciso IV do artigo 51, inciso IV do CDC 3. É abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, a previsão contratual que prevê penalidade exclusivamente em desfavor do consumidor adquirente do imóvel, no caso de inadimplência. 3.1. Como o imóvel não foi entregue no prazo previsto no contrato por culpa da construtora, escorreita a sentença que, aplicando o princípio da simetria, a condenou ao pagamento da multa contratual. 4. A multa moratória deve incidir sobre os valores pagos e não sobre o valor total do imóvel. 4.1. Precedente: [...] É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor [...] (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008). 5. Inexiste dúvida de que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação ou então pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 5.1. Portanto, devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam um caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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