TJDF APC - 839517-20110110538472APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CONHECIMENTO. RAZÕES NÃO DISSOCIADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conhecido o apelo, porquanto observado que as razões recursais não se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela sentença. 2. Afalta de capacidade postulatória de um dos patronos não é causa de nulidade de processo, diante da presença de outra advogada, regularmente constituída, que ratifica todos os atos processuais, aliada à ausência de demonstração de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 3. Reconhece-se a legitimidade ativa do autor da ação monitória, diante da juntada de instrumento contratual firmado com o réu, o qual demonstra a existência de relação jurídica obrigacional entre os litigantes. 4. De acordo com a Teoria da Asserção, age corretamente o julgador ao apreciar as condições da ação no início da ação, quando da admissibilidade da petição inicial, recebendo-a e convertendo a execução para o rito da ação monitória. 5. Rejeitada a alegação de preclusão pro judicato da matéria posta a julgamento, visto que o julgador singular tão somente indeferira pleito de conversão da ação em ação executiva e determinara o prosseguimento do rito monitório. 6. Devida se mostra a multa contratual de 10%, por se tratar de cláusula penal, acessória ao contrato, que visa estipular uma consequência em virtude de uma ação ou omissão de caráter econômico. 7. Na ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios deve equivaler ao momento em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, a partir da citação. 8. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CONHECIMENTO. RAZÕES NÃO DISSOCIADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conhecido o apelo, porquanto observado que as razões recursais não se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela sentença. 2. Afalta de capacidade postulatória de um dos patronos não é causa de nulidade de processo, diante da presença de outra advogada, regularmente constituída, que ratifica todos os atos processuais, aliada à ausência de demonstração de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 3. Reconhece-se a legitimidade ativa do autor da ação monitória, diante da juntada de instrumento contratual firmado com o réu, o qual demonstra a existência de relação jurídica obrigacional entre os litigantes. 4. De acordo com a Teoria da Asserção, age corretamente o julgador ao apreciar as condições da ação no início da ação, quando da admissibilidade da petição inicial, recebendo-a e convertendo a execução para o rito da ação monitória. 5. Rejeitada a alegação de preclusão pro judicato da matéria posta a julgamento, visto que o julgador singular tão somente indeferira pleito de conversão da ação em ação executiva e determinara o prosseguimento do rito monitório. 6. Devida se mostra a multa contratual de 10%, por se tratar de cláusula penal, acessória ao contrato, que visa estipular uma consequência em virtude de uma ação ou omissão de caráter econômico. 7. Na ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios deve equivaler ao momento em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, a partir da citação. 8. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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