TJDF APC - 839518-20130111401130APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SUPRESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor permanentemente informado, seja no início do contrato, seja durante sua execução. Diante de surgimento de circunstância relevante, que alteraria os descontos inicialmente oferecidos à estudante, cabia à associação de ensino prestar as informações devidas à consumidora. Face à ausência de prova quanto ao cumprimento de tal obrigação, impera a conclusão quanto ao direito postulado, de pagamento de mensalidade com os descontos inicialmente praticados. 2. Aestudante, ao entabular o contrato de prestação de serviços educacionais, deve receber todas as informações necessárias tanto sobre as características do serviço contratado como sobre suas obrigações. 2.1. A mera informação on line, ou a adesão contratual via internet, não atende à obrigação de informação e transparência que se imputa à fornecedora. 2.2. A falha da fornecedora em seu dever de informar implica em sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da inequívoca falha da fornecedora, mostra-se indevida a cobrança de valores além daqueles esperados e demonstrados pela consumidora, impondo-se, portanto, a declaração de inexistência de débitos que superem os descontos inicialmente contratados, conforme entendeu o ilustre julgador singular. 4. O suposto atraso na entrega ou retenção de diploma não pode ser considerado ato ilícito, capaz de provocar danos morais. 4.1. A inscrição do nome da aluna em cadastro de inadimplentes também não configura dano moral, diante da declaração de inexistência dos débitos somente na presente via judicial e também diante do inadimplemento contratual da consumidora. 5. Apelos desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SUPRESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do fornecedor, nas relações de consumo, manter o consumidor permanentemente informado, seja no início do contrato, seja durante sua execução. Diante de surgimento de circunstância relevante, que alteraria os descontos inicialmente oferecidos à estudante, cabia à associação de ensino prestar as informações devidas à consumidora. Face à ausência de prova quanto ao cumprimento de tal obrigação, impera a conclusão quanto ao direito postulado, de pagamento de mensalidade com os descontos inicialmente praticados. 2. Aestudante, ao entabular o contrato de prestação de serviços educacionais, deve receber todas as informações necessárias tanto sobre as características do serviço contratado como sobre suas obrigações. 2.1. A mera informação on line, ou a adesão contratual via internet, não atende à obrigação de informação e transparência que se imputa à fornecedora. 2.2. A falha da fornecedora em seu dever de informar implica em sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da inequívoca falha da fornecedora, mostra-se indevida a cobrança de valores além daqueles esperados e demonstrados pela consumidora, impondo-se, portanto, a declaração de inexistência de débitos que superem os descontos inicialmente contratados, conforme entendeu o ilustre julgador singular. 4. O suposto atraso na entrega ou retenção de diploma não pode ser considerado ato ilícito, capaz de provocar danos morais. 4.1. A inscrição do nome da aluna em cadastro de inadimplentes também não configura dano moral, diante da declaração de inexistência dos débitos somente na presente via judicial e também diante do inadimplemento contratual da consumidora. 5. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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