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Jurisprudência


TJDF APC - 839520-20120710279329APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. SIMULAÇÃO. CONTRATO NULO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ANTIGO NESTA FASE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, CPC. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora requer o despejo da empresa ré fundamentando seu pedido em contrato de locação nulo em razão de simulação de negócio jurídico. 2. A análise do contrato apresentado em apelação é inviável sob o prisma do princípio da congruência, segundo o qual é dever do magistrado, ao emitir seu pronunciamento, vincular-se aos pedidos formulados na petição inicial, e decidir a lide dentro das balizas então estabelecidas (arts. 128 e 460 do CPC). 2.1. Qualquer desvirtuamento nessa sistemática acaba por violar o princípio da adstrição da sentença à pretensão deduzida pela parte, culminando, destarte, na nulidade do referido ato judicial. 3. Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça (Professor Alfredo Buzaid). 4. Nos termos do art. 17, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. 3.1. No presente caso, a apelante afirmou que terceiro realizou contrato de locação como seu representante, quando sabia que na verdade este jamais havia trabalhado ou agido em seu nome. Tentou induzir o órgão jurisdicional em erro, razão pela qual razoável a condenação ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor da causa. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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