TJDF APC - 839522-20110710338934APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PINTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PRÉVIO DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. VALOR AMPARADO POR MENOR ORÇAMENTO. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. A prova pericial é dispensável quando o que se deseja comprovar com ela já se encontra evidente nos autos ou quando irrelevante para o deslinde da causa, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 2.1 No caso pretendia o réu a realização de prova pericial para comprovar vícios preexistentes, a justificar sua não obrigação de entrega-lo conforme o recebeu. 2.2 O imóvel lhe foi entregue em 11/12/2006 e restituído ao proprietário em 27/04/2011, ou seja, o Locatário ficou no imóvel pelo período de mais de 4 anos e só apresentou insurgência sobre supostas goteiras no mesmo em 20/11/2010 e 07/01/2011, pretendendo agora escusar-se de sua obrigação sob a alegação de vício no imóvel locado. 3. A ausência do laudo de vistoria de entrada, por si só, não afasta o direito vindicado pelo Locador de ver o imóvel restituído conforme entregue. 3.1. Se eventualmente não houve vistoria quando da entrada no imóvel e mesmo assim o locatário assinou o contrato tendo conhecimento da cláusula que descrevia que o bem foi entregue em perfeitas condições, chamou o locatário para si o ônus de tal negligência. 4. É de conhecimento do homem médio que ao se alugar um imóvel tem de se devolvê-lo no mesmo estado, sendo, portanto, de essencial relevância vistoria prévia para testificar a real situação do bem e eventuais discordâncias do locatário. 5. Mantém-se o valor fixado quando amparado em três orçamentos, escolhendo-se o de menor valor, especialmente quando o locatário apresenta impugnação do valor sem descrever o que entende ser correto. 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. ART. 523, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PINTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PRÉVIO DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. VALOR AMPARADO POR MENOR ORÇAMENTO. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. A prova pericial é dispensável quando o que se deseja comprovar com ela já se encontra evidente nos autos ou quando irrelevante para o deslinde da causa, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 2.1 No caso pretendia o réu a realização de prova pericial para comprovar vícios preexistentes, a justificar sua não obrigação de entrega-lo conforme o recebeu. 2.2 O imóvel lhe foi entregue em 11/12/2006 e restituído ao proprietário em 27/04/2011, ou seja, o Locatário ficou no imóvel pelo período de mais de 4 anos e só apresentou insurgência sobre supostas goteiras no mesmo em 20/11/2010 e 07/01/2011, pretendendo agora escusar-se de sua obrigação sob a alegação de vício no imóvel locado. 3. A ausência do laudo de vistoria de entrada, por si só, não afasta o direito vindicado pelo Locador de ver o imóvel restituído conforme entregue. 3.1. Se eventualmente não houve vistoria quando da entrada no imóvel e mesmo assim o locatário assinou o contrato tendo conhecimento da cláusula que descrevia que o bem foi entregue em perfeitas condições, chamou o locatário para si o ônus de tal negligência. 4. É de conhecimento do homem médio que ao se alugar um imóvel tem de se devolvê-lo no mesmo estado, sendo, portanto, de essencial relevância vistoria prévia para testificar a real situação do bem e eventuais discordâncias do locatário. 5. Mantém-se o valor fixado quando amparado em três orçamentos, escolhendo-se o de menor valor, especialmente quando o locatário apresenta impugnação do valor sem descrever o que entende ser correto. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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