TJDF APC - 839573-20110810060116APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. ART. 402 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. LOTE OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DE UM DOS IRMÃOS EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de aluguéis, rescisão de contrato de locação, desfazimento de condomínio entre as partes e desocupação do imóvel localizado no Lote 7, Conjunto C, da Quadra 34, do Paranoá-DF. 2. O agravo retido não merece ser provido. 2.1 Porquanto só é admissível a prova testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, nos casos em que houver começo de prova por escrito, reputando-se como tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar como prova ou quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel (art. 402 do CPC), o que não é o caso dos autos. 3. Os antigos cessionários do lote objeto dos autos outorgaram procuração à irmã do demandante, por meio da qual lhe conferiram poderes para transmitir os direitos sobre o referido imóvel, sendo que esta substabeleceu seus poderes ao autor. 3.1. Apesar de o substabelecimento ter a previsão de irrevogabilidade, irretratabilidade e de isenção de prestação de contas, ele detém característica de simples mandato, e não de negócio jurídico consubstanciado na transferência de direitos (a denominada cláusula in rem suam). Isto porque a procuração outorgada à Maria Aparecida não contém esta característica. 4. Segundo a prova produzida, inexiste condomínio entre as partes, haja vista o imóvel ter sido transmitido exclusivamente ao primeiro réu por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos. 5. O demandante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), razão pela qual não há como se reconhecer a copropriedade do imóvel objeto da lide e que lhe é devido o pagamento de aluguéis. 6. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. ART. 402 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. LOTE OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DE UM DOS IRMÃOS EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de aluguéis, rescisão de contrato de locação, desfazimento de condomínio entre as partes e desocupação do imóvel localizado no Lote 7, Conjunto C, da Quadra 34, do Paranoá-DF. 2. O agravo retido não merece ser provido. 2.1 Porquanto só é admissível a prova testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, nos casos em que houver começo de prova por escrito, reputando-se como tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar como prova ou quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel (art. 402 do CPC), o que não é o caso dos autos. 3. Os antigos cessionários do lote objeto dos autos outorgaram procuração à irmã do demandante, por meio da qual lhe conferiram poderes para transmitir os direitos sobre o referido imóvel, sendo que esta substabeleceu seus poderes ao autor. 3.1. Apesar de o substabelecimento ter a previsão de irrevogabilidade, irretratabilidade e de isenção de prestação de contas, ele detém característica de simples mandato, e não de negócio jurídico consubstanciado na transferência de direitos (a denominada cláusula in rem suam). Isto porque a procuração outorgada à Maria Aparecida não contém esta característica. 4. Segundo a prova produzida, inexiste condomínio entre as partes, haja vista o imóvel ter sido transmitido exclusivamente ao primeiro réu por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos. 5. O demandante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), razão pela qual não há como se reconhecer a copropriedade do imóvel objeto da lide e que lhe é devido o pagamento de aluguéis. 6. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão