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Jurisprudência


TJDF APC - 839576-20130310087944APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Não há se falar em intempestividade do apelo, uma vez que o autor é defendido pela Defensoria Pública, contando-se em dobro o prazo para recorrer, nos termos do art. 5º, § 5°, da Lei nº 1.060/50 e do art. 89, I, da Lei Complementar nº 80/94. 3. O recorrente tem interesse recursal, porquanto é perfeitamente possível o manejo apelação contra sentença que julga improcedentes pedidos formulados em reconvenção. 4. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 5. Considerando que o réu não detém mais a posse do bem, correta a sentença recorrida quando julga procedente a conversão da obrigação em perdas e danos, uma vez que, além de estar expressamente prevista a forma de cálculo em contrato, o resultado prático vindicado, consistente na entrega do veículo, não é mais possível. 6. Diante da impossibilidade de restituição do veículo ao banco, se mostra incoerente o pedido para restituição do VRG. Note-se que, segundo cláusula contratual, apenas se o arrendatário optar pela devolução do veículo, a arrendadora o venderá pelo melhor preço à vista, entregando o produto da venda do veículo ao arrendatário, deduzidas as despesas, no prazo de 10 dias. Ou seja, o direito à devolução do VRG só nasce após a entrega do veículo e sua venda, o que não é a hipótese dos autos. 7. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 8. O pagamento indevido de tarifa de registro de contrato advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 9. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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