TJDF APC - 839576-20130310087944APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Não há se falar em intempestividade do apelo, uma vez que o autor é defendido pela Defensoria Pública, contando-se em dobro o prazo para recorrer, nos termos do art. 5º, § 5°, da Lei nº 1.060/50 e do art. 89, I, da Lei Complementar nº 80/94. 3. O recorrente tem interesse recursal, porquanto é perfeitamente possível o manejo apelação contra sentença que julga improcedentes pedidos formulados em reconvenção. 4. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 5. Considerando que o réu não detém mais a posse do bem, correta a sentença recorrida quando julga procedente a conversão da obrigação em perdas e danos, uma vez que, além de estar expressamente prevista a forma de cálculo em contrato, o resultado prático vindicado, consistente na entrega do veículo, não é mais possível. 6. Diante da impossibilidade de restituição do veículo ao banco, se mostra incoerente o pedido para restituição do VRG. Note-se que, segundo cláusula contratual, apenas se o arrendatário optar pela devolução do veículo, a arrendadora o venderá pelo melhor preço à vista, entregando o produto da venda do veículo ao arrendatário, deduzidas as despesas, no prazo de 10 dias. Ou seja, o direito à devolução do VRG só nasce após a entrega do veículo e sua venda, o que não é a hipótese dos autos. 7. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 8. O pagamento indevido de tarifa de registro de contrato advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 9. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. 2. Não há se falar em intempestividade do apelo, uma vez que o autor é defendido pela Defensoria Pública, contando-se em dobro o prazo para recorrer, nos termos do art. 5º, § 5°, da Lei nº 1.060/50 e do art. 89, I, da Lei Complementar nº 80/94. 3. O recorrente tem interesse recursal, porquanto é perfeitamente possível o manejo apelação contra sentença que julga improcedentes pedidos formulados em reconvenção. 4. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 5. Considerando que o réu não detém mais a posse do bem, correta a sentença recorrida quando julga procedente a conversão da obrigação em perdas e danos, uma vez que, além de estar expressamente prevista a forma de cálculo em contrato, o resultado prático vindicado, consistente na entrega do veículo, não é mais possível. 6. Diante da impossibilidade de restituição do veículo ao banco, se mostra incoerente o pedido para restituição do VRG. Note-se que, segundo cláusula contratual, apenas se o arrendatário optar pela devolução do veículo, a arrendadora o venderá pelo melhor preço à vista, entregando o produto da venda do veículo ao arrendatário, deduzidas as despesas, no prazo de 10 dias. Ou seja, o direito à devolução do VRG só nasce após a entrega do veículo e sua venda, o que não é a hipótese dos autos. 7. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 8. O pagamento indevido de tarifa de registro de contrato advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 9. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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