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Jurisprudência


TJDF APC - 839579-20110110302199APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIADE DA MP 2170-36. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não constitui uma faculdade do julgador, é, antes, um dever decorrente de observância aos princípios da celeridade e economia processuais, devendo ser observado sempre que constar nos autos elementos suficientes à solução do litígio. 2. Adiscussão sobre incidência de juros e anatocismo nos contratos de arrendamento mercantil não é só inviável, mas também completamente impossível, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. Na essência, o arrendamento mercantil se cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela fruição temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 2.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, Tabela Price, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 3.Permanece legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois está expressamente prevista em ato normativo padronizador da autoridade monetária (Resolução 3.919/2010 do CMN). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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