TJDF APC - 839583-20100110223149APC
AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 84,32%. JÁ APLICADO. COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS DA POUPANÇA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 269, I do CPC) com relação à poupança 360.768-2, para determinar a aplicação do índice de 84,32% ao mês de março de 1990 e condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas. 1.1. O apelante/réu sustenta que o índice já foi aplicado. 2. O réu comprova fato extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), pois provou que foi aplicado ao saldo da poupança o índice relativo ao mês de março de 1990, o mesmo pleiteado na inicial e deferido em sentença. 2.1. Precedente da Corte: Evidenciando-se das provas existentes nos autos que o banco réu já aplicou aos saldos das cadernetas de poupança o IPC relativo ao mês de abril/1990 - o mesmo percentual que fora pleiteado na inicial e entendido como o devido pela sentença recorrida. (...) Deu-se provimento ao recurso (TJDFT, 20070110607908APC, Relator: José Divino de Oliveira, DJE: 11/03/2009, pág. 205). 3. Apelo provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 84,32%. JÁ APLICADO. COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS DA POUPANÇA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 269, I do CPC) com relação à poupança 360.768-2, para determinar a aplicação do índice de 84,32% ao mês de março de 1990 e condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas. 1.1. O apelante/réu sustenta que o índice já foi aplicado. 2. O réu comprova fato extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), pois provou que foi aplicado ao saldo da poupança o índice relativo ao mês de março de 1990, o mesmo pleiteado na inicial e deferido em sentença. 2.1. Precedente da Corte: Evidenciando-se das provas existentes nos autos que o banco réu já aplicou aos saldos das cadernetas de poupança o IPC relativo ao mês de abril/1990 - o mesmo percentual que fora pleiteado na inicial e entendido como o devido pela sentença recorrida. (...) Deu-se provimento ao recurso (TJDFT, 20070110607908APC, Relator: José Divino de Oliveira, DJE: 11/03/2009, pág. 205). 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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