TJDF APC - 839585-20110110481065APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA. SUPERAQUECIMENTO DAS PEÇAS DO MOTOR POR FALTA DE ÓLEO. REVISÃO REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 1.1 É dizer ainda: Exime-se o fornecedor de serviços da responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor nas hipóteses de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( in Código do Consumidor Comentado, RT, Arruda Alvim e outros, p. 48, 1991). 2. A insuficiente prova quanto à falha do serviço de revisão de motocicleta realizado por concessionária, aliada à demonstração de que caberia ao consumidor verificar o nível do óleo durante a realização de longa viagem, afasta o nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta das fornecedoras. 3. A regra da inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode suplantar a norma do artigo 333, inciso I, do CPC. 3.1. No caso, o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, por não ter provado a falha do serviço de revisão ou a sua diligência na verificação do nível de óleo do motor. 3.2. De acordo com a prova pericial, a falta de óleo, causa do superaquecimento das peças do motor da motocicleta e dos alegados danos suportados, não pode ser atribuída às fornecedoras, mas ao próprio consumidor. 4.Apelo improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA. SUPERAQUECIMENTO DAS PEÇAS DO MOTOR POR FALTA DE ÓLEO. REVISÃO REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 1.1 É dizer ainda: Exime-se o fornecedor de serviços da responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor nas hipóteses de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( in Código do Consumidor Comentado, RT, Arruda Alvim e outros, p. 48, 1991). 2. A insuficiente prova quanto à falha do serviço de revisão de motocicleta realizado por concessionária, aliada à demonstração de que caberia ao consumidor verificar o nível do óleo durante a realização de longa viagem, afasta o nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta das fornecedoras. 3. A regra da inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor não pode suplantar a norma do artigo 333, inciso I, do CPC. 3.1. No caso, o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, por não ter provado a falha do serviço de revisão ou a sua diligência na verificação do nível de óleo do motor. 3.2. De acordo com a prova pericial, a falta de óleo, causa do superaquecimento das peças do motor da motocicleta e dos alegados danos suportados, não pode ser atribuída às fornecedoras, mas ao próprio consumidor. 4.Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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