TJDF APC - 839587-20110111744177APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em virtude do desentranhamento da contestação, uma vez decretada a revelia. 1.1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), forçoso é concluir que não houve nulidade no processo, uma vez que a matéria controvertida já se encontrava amparada pela prova documental constante dos autos e houve o julgamento antecipado da lide. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito constitui ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais, sendo ainda certo que não se exige a prova do dano moral, bastando a do fato. 3. Não prospera a alegação de que a cobrança e a restrição decorreram de não contabilização do pagamento efetuado, porque efetuado mediante depósito em conta corrente. Em razão da natureza da atividade exercida pela empresa ré, competia-lhe tomar as cautelas necessárias antes de tomar a medida restritiva ao consumidor. 4. O valor indenizatório deve amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o caráter punitivo da condenação. 5.1. No caso, a importância fixada pelo juízo singular deve ser mantida, porque proporcional e adequado à justa reparação do dano. 5. Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 20, §3º, do CPC, revela-se adequado o percentual fixado na sentença, de 15% sobre o valor da condenação, de forma a remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em virtude do desentranhamento da contestação, uma vez decretada a revelia. 1.1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), forçoso é concluir que não houve nulidade no processo, uma vez que a matéria controvertida já se encontrava amparada pela prova documental constante dos autos e houve o julgamento antecipado da lide. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito constitui ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais, sendo ainda certo que não se exige a prova do dano moral, bastando a do fato. 3. Não prospera a alegação de que a cobrança e a restrição decorreram de não contabilização do pagamento efetuado, porque efetuado mediante depósito em conta corrente. Em razão da natureza da atividade exercida pela empresa ré, competia-lhe tomar as cautelas necessárias antes de tomar a medida restritiva ao consumidor. 4. O valor indenizatório deve amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o caráter punitivo da condenação. 5.1. No caso, a importância fixada pelo juízo singular deve ser mantida, porque proporcional e adequado à justa reparação do dano. 5. Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 20, §3º, do CPC, revela-se adequado o percentual fixado na sentença, de 15% sobre o valor da condenação, de forma a remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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