TJDF APC - 839588-20120110732838APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DOS NOVOS PATRONOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se como nula a intimação levada a efeito, porquanto realizada em nome de causídico que não possuía mais poderes para representar a ré, a teor do disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ocorre a nulidade da intimação quando consta nos autos requerimento prévio para que as comunicações sejam feitas em nome de novos patronos e esta comunicação não resta observada pelo juízo. 3. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, acolhe-se a preliminar de nulidade absoluta do processo, a partir da intimação eivada de nulidade. 4. Precedente do e. STJ: (...) Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. (...). (AgRg no REsp 1416618/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/05/2014). 5. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS EM NOME DOS NOVOS PATRONOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se como nula a intimação levada a efeito, porquanto realizada em nome de causídico que não possuía mais poderes para representar a ré, a teor do disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ocorre a nulidade da intimação quando consta nos autos requerimento prévio para que as comunicações sejam feitas em nome de novos patronos e esta comunicação não resta observada pelo juízo. 3. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, acolhe-se a preliminar de nulidade absoluta do processo, a partir da intimação eivada de nulidade. 4. Precedente do e. STJ: (...) Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. (...). (AgRg no REsp 1416618/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/05/2014). 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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