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Jurisprudência


TJDF APC - 839589-20130110245503APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura como princípio fundamental, o da ampla defesa que, derivado do princípio do devido processo legal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1.1 Destarte, A tutela judicial efetiva supõe o estrito cumprimento pelos órgãos judiciários dos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o contraditório e a ampla defesa, pois não são mero conjunto de trâmites burocráticos, mas um rígido sistema de garantias para as partes visando ao asseguramento de justa e imparcial decisão (in Constituição Brasileira Interpretada, Atlas, 6ª edição, p. 369). 2. No caso, icabível o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize às partes a produção das provas, necessárias e aptas, à comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito. 3. Na esteira da jurisprudência dos prudentes com assento no e. STJ, 1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. 2. (...).3.(...). 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1228751/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 04/02/2013). 4. Portanto, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto reconhecida a ofensa ao devido processo legal ao ser julgada antecipadamente a lide sem o oferecimento de oportunidade para a produção de prova requerida, notadamente quando rejeitada a pretensão autoral sob o fundamento de inexistência de prova do negócio jurídico entabulado e da alegada renúncia da instituição financeira a parte de débito. 5. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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