DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU E TLP. PERÍODO DE 1989 A 1994. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 178. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE O PRINCIPAL. 1.Alegação de não ocorrência da prescrição e de que o julgamento de improcedência implicaria em negativa de prestação jurisdicional. 2.Os débitos relativos ao IPTU/TLP são de responsabilidade do locatário e são acessórios com relação aos alugueis por força de cláusula contratual. Por esse motivo, seguem o destino da principal, inclusive no tocante à prescrição, conforme o Código Civil de 1916, art. 167. 3.Ocorreu a prescrição, pois a ação foi proposta após o transcurso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Código Civil de 1916, art. 178. 3.1. Precedente do TJDFT:Quando previsto o pagamento dos encargos relativos ao IPTU e TLP no contrato de locação, estes deverão ser considerados acessórios da obrigação principal, prescrevendo juntamente com esta. Observa-se a prescrição qüinqüenal do Código Civil de 1916 quando os fatos geradores da obrigação ocorreram unicamente na vigência do antigo dispositivo legal (TJDFT, 20070710278948APC, 6ª Turma Cível, DJ 15/04/2010 p. 168). 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o magistrado, ao reconhecer a prescrição, julga improcedente o pedido e extingue o processo sem julgamento do mérito. 4.1. Doutrina: A rigor, essa sentença deveria ser considerada meramente terminativa, já que o juiz põe fim à fase cognitiva sem apreciar o pedido. Justifica-se, porém, a opção do legislador de considerá-la como tal, para evitar que a mesma demanda possa ser proposta novamente quando a prescrição e a decadência já tiverem sido reconhecidas e declaradas em processo anterior (in: Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Vol. 1). 5.Apelo improvido.