TJDF APC - 839597-20070111323193APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ATOS OMISSIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GENÉRICA. CENTRO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNA QUE QUEBROU DEDO EM PORTA DE SALA DE AULA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO DOS ALUNOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1.Pedido de afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, ao argumento de que não foi demonstrado o nexo causal; e para fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento. 2. Aresponsabilidade do Estado quanto a atos omissivos (falta, falha ou culpa de serviço) é subjetiva, a qual requer a demonstração, além dos elementos da responsabilidade civil (dano, conduta e nexo causal), do dolo ou da culpa de maneira genérica, em uma das suas vertentes. 2.1. O Estado age com negligência quando não providencia o conserto da porta, na qual a aluna quebrou o dedo, cujo defeito era recorrente, e ao não verificar se haviam alunos fora de sala de aula no horário letivo. 2.2. O Estado possui o dever de indenizar a autora pelas lesões sofridas diante da comprovação do mau funcionamento da instituição de ensino, que estava investida no dever de guarda e preservação da integridade física da aluna e deveria empregar a mais diligente vigilância. 3. Precedente do STF: O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de valar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno (STF, 1º Turma, Relator Ministro Celso de Melo, julgado em 28/05/1996). 4.O valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e analisadas as peculiaridades do caso concreto. 5.Os juros de mora no dano moral incidem a partir do arbitramento, pois é neste momento que a indenização passa a ter expressão econômica, conforme dispõe o Código Civil em seu art. 407. 5.1. A sentença deve ser reformada quando admite os juros de mora desde o fato lesivo. 5.2. Precedente do TJDFT: Em relação ao dano moral, os juros e a correção monetária correrão a partir do arbitramento do valor indenizatório, seja sentença ou acórdão (TJDFT, 20080110352032APC, Relator Designado: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 05/11/2009. Pág.: 116). 6.Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ATOS OMISSIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GENÉRICA. CENTRO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNA QUE QUEBROU DEDO EM PORTA DE SALA DE AULA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO DOS ALUNOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1.Pedido de afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, ao argumento de que não foi demonstrado o nexo causal; e para fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento. 2. Aresponsabilidade do Estado quanto a atos omissivos (falta, falha ou culpa de serviço) é subjetiva, a qual requer a demonstração, além dos elementos da responsabilidade civil (dano, conduta e nexo causal), do dolo ou da culpa de maneira genérica, em uma das suas vertentes. 2.1. O Estado age com negligência quando não providencia o conserto da porta, na qual a aluna quebrou o dedo, cujo defeito era recorrente, e ao não verificar se haviam alunos fora de sala de aula no horário letivo. 2.2. O Estado possui o dever de indenizar a autora pelas lesões sofridas diante da comprovação do mau funcionamento da instituição de ensino, que estava investida no dever de guarda e preservação da integridade física da aluna e deveria empregar a mais diligente vigilância. 3. Precedente do STF: O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de valar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno (STF, 1º Turma, Relator Ministro Celso de Melo, julgado em 28/05/1996). 4.O valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e analisadas as peculiaridades do caso concreto. 5.Os juros de mora no dano moral incidem a partir do arbitramento, pois é neste momento que a indenização passa a ter expressão econômica, conforme dispõe o Código Civil em seu art. 407. 5.1. A sentença deve ser reformada quando admite os juros de mora desde o fato lesivo. 5.2. Precedente do TJDFT: Em relação ao dano moral, os juros e a correção monetária correrão a partir do arbitramento do valor indenizatório, seja sentença ou acórdão (TJDFT, 20080110352032APC, Relator Designado: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 05/11/2009. Pág.: 116). 6.Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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