TJDF APC - 839599-20110110823133APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos a serem feitos pelo locatário, bem como dos valores cobrados a título de aluguel e seus consectários. 3. Vislumbra-se que a pintura usada não poderia ser utilizada como desculpa por parte da locatária ou da imobiliária para o não recebimento do imóvel, porquanto, consta nos autos, laudo de vistoria que demonstra que o imóvel foi entregue com pintura velha. 3.1 Ao demais, esta questão, se o caso, poderia ser objeto de pretensão formulada autonomamente. 4. Por outro lado, no laudo de vistoria constam outros defeitos e pendências que não se enquadram como desgaste normal do imóvel e não há provas de serem anteriores à ocupação do locatário. 5. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 6. Precedente da Casa: Considera-se justa a recusa do locador ante a oferta de restituição do imóvel ou de suas chaves, feita pelo locatário, sem satisfazer as obrigações e encargos vencidos e sem o atendimento das obrigações fixadas no contrato. Caracterizada a devolução do imóvel após o vencimento do contrato, são devidos alugueis e demais encargos da locação até a data da efetiva entrega.(Acórdão n.681111, 20120110833719APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 04/06/2013. Pág.: 84). 7. Nem a imobiliária e nem a proprietária do imóvel se desincumbiram do ônus da prova (art. 333, I, do CPC) quanto a existência de débitos relativos ao IPTU/TLP e de conta de energia elétrica. 8. Mantem-se a verba honorária tal como fixada, por atender ao disposto no art. 20, §4º, do CPC. 9. Parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. ALUGUEL. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. VISTORIA. PENDENCIAS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de sentença que julgou simultaneamente ação de cobrança e ação de rescisão contrato de locação residencial, com pedido de tutela antecipada. 2. Gira a controvérsia em torno da recusa da imobiliária em receber o imóvel locado, após a rescisão contratual, sob o argumento de existir reparos a serem feitos pelo locatário, bem como dos valores cobrados a título de aluguel e seus consectários. 3. Vislumbra-se que a pintura usada não poderia ser utilizada como desculpa por parte da locatária ou da imobiliária para o não recebimento do imóvel, porquanto, consta nos autos, laudo de vistoria que demonstra que o imóvel foi entregue com pintura velha. 3.1 Ao demais, esta questão, se o caso, poderia ser objeto de pretensão formulada autonomamente. 4. Por outro lado, no laudo de vistoria constam outros defeitos e pendências que não se enquadram como desgaste normal do imóvel e não há provas de serem anteriores à ocupação do locatário. 5. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 6. Precedente da Casa: Considera-se justa a recusa do locador ante a oferta de restituição do imóvel ou de suas chaves, feita pelo locatário, sem satisfazer as obrigações e encargos vencidos e sem o atendimento das obrigações fixadas no contrato. Caracterizada a devolução do imóvel após o vencimento do contrato, são devidos alugueis e demais encargos da locação até a data da efetiva entrega.(Acórdão n.681111, 20120110833719APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 04/06/2013. Pág.: 84). 7. Nem a imobiliária e nem a proprietária do imóvel se desincumbiram do ônus da prova (art. 333, I, do CPC) quanto a existência de débitos relativos ao IPTU/TLP e de conta de energia elétrica. 8. Mantem-se a verba honorária tal como fixada, por atender ao disposto no art. 20, §4º, do CPC. 9. Parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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