TJDF APC - 839602-20110112180855APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. LEGALIDADE. No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. Dessa maneira, o valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, e pode ser livremente pactuado, e não há, portanto, relação necessária entre o valor do bem e o valor das prestações, uma vez que para o cálculo destas, são considerados diversos parâmetros, a critério do arrendante, não havendo falar em incidência direta de juros. Portanto, incabível a revisão do valor das parcelas contratadas com base na incidência de juros. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu que nos contratos celebrados até 30.4.2008, era livre a estipulação de tarifas, cabendo a avaliação de sua abusividade no caso concreto. Ausente a abusividade, válida a cobrança das tarifas contratadas. Apelo do autor conhecido e improvido. Apelo do réu conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. LEGALIDADE. No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. Dessa maneira, o valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, e pode ser livremente pactuado, e não há, portanto, relação necessária entre o valor do bem e o valor das prestações, uma vez que para o cálculo destas, são considerados diversos parâmetros, a critério do arrendante, não havendo falar em incidência direta de juros. Portanto, incabível a revisão do valor das parcelas contratadas com base na incidência de juros. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu que nos contratos celebrados até 30.4.2008, era livre a estipulação de tarifas, cabendo a avaliação de sua abusividade no caso concreto. Ausente a abusividade, válida a cobrança das tarifas contratadas. Apelo do autor conhecido e improvido. Apelo do réu conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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