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Jurisprudência


TJDF APC - 839606-20120111944382APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas em que não houver condenação, o juiz deverá se apoiar, para fixar a verba honorária, no princípio da equidade e nos critérios definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do §3º do art. 20 do CPC: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, não há justificativa para majoração dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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