TJDF APC - 839610-20120710328216APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cumpre à promitente-vendedora observar, antes de tudo, o prazo ordinário de entrega do imóvel e, não sendo possível, é crível admitir-se a entrega do imóvel no máximo até o fim do prazo de tolerância contratualmente fixado. O intento de ver estendido o prazo de entrega do imóvel, a par do prazo de tolerância já previsto no contrato, evidencia violação à boa-fé objetiva do consumidor. 2. Não se constata a presença de justificativa plausível para o descumprimento do prazo estabelecido no contrato e, tampouco, a ocorrência de motivo de força maior que elida a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual, sendo certo que os riscos de eventuais intempéries próprias da atividade econômica exercida pela ré integram a atividade empresarial, e não podem ser suportadas pelo consumidor. 3. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 4. Na hipótese de inadimplemento contratual por parte da fornecedora, esta deverá ser compelida a restituir a cobrança da taxa de confecção de contrato, mormente quando não informado adequadamente ao consumidor para que se destina, sendo abusiva a sua cobrança, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. Não pode o consumidor ser onerado excessivamente e, tampouco, ser violada a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Logo, é cabível a inversão da disposição contratual para condenar a promitente-vendedora ao pagamento de multa moratória, embora prevista apenas em caso de mora do consumidor, em face da preservação do equilíbrio contratual. 7. O simples inadimplemento em contrato de promessa de compra e venda pela parte apelada não enseja o arbitramento de indenização a título de danos morais, ainda lhe tenha causado aborrecimentos. 8. É abusiva a transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, quando não exista outra opção de aquisição sem a intermediação e sendo tal serviço de responsabilidade da construtora, mormente em caso de inadimplemento contratual pela promitente-vendedora, sendo devida a restituição dos valores pagos. 9. Não há falar em sucumbência mínima pela ré, tendo em vista que sucumbiu em pelo menos cinco dos pedidos deduzidos na exordial. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cumpre à promitente-vendedora observar, antes de tudo, o prazo ordinário de entrega do imóvel e, não sendo possível, é crível admitir-se a entrega do imóvel no máximo até o fim do prazo de tolerância contratualmente fixado. O intento de ver estendido o prazo de entrega do imóvel, a par do prazo de tolerância já previsto no contrato, evidencia violação à boa-fé objetiva do consumidor. 2. Não se constata a presença de justificativa plausível para o descumprimento do prazo estabelecido no contrato e, tampouco, a ocorrência de motivo de força maior que elida a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual, sendo certo que os riscos de eventuais intempéries próprias da atividade econômica exercida pela ré integram a atividade empresarial, e não podem ser suportadas pelo consumidor. 3. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 4. Na hipótese de inadimplemento contratual por parte da fornecedora, esta deverá ser compelida a restituir a cobrança da taxa de confecção de contrato, mormente quando não informado adequadamente ao consumidor para que se destina, sendo abusiva a sua cobrança, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. Não pode o consumidor ser onerado excessivamente e, tampouco, ser violada a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Logo, é cabível a inversão da disposição contratual para condenar a promitente-vendedora ao pagamento de multa moratória, embora prevista apenas em caso de mora do consumidor, em face da preservação do equilíbrio contratual. 7. O simples inadimplemento em contrato de promessa de compra e venda pela parte apelada não enseja o arbitramento de indenização a título de danos morais, ainda lhe tenha causado aborrecimentos. 8. É abusiva a transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, quando não exista outra opção de aquisição sem a intermediação e sendo tal serviço de responsabilidade da construtora, mormente em caso de inadimplemento contratual pela promitente-vendedora, sendo devida a restituição dos valores pagos. 9. Não há falar em sucumbência mínima pela ré, tendo em vista que sucumbiu em pelo menos cinco dos pedidos deduzidos na exordial. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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