TJDF APC - 839619-20080111466563APC
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. FAUTUE DU SERVICE. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Nas ações de indenização contra o Estado, deve ser aplicado o prazo o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, e não o prazo de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. A responsabilização do Estado, seja ela objetiva ou subjetiva, somente será possível se restarem comprovados a conduta comissiva ou omissa, o nexo de causalidade e o dano, ônus que compete a vítima. Não sendo demonstrada a relação entre a causa e o efeito, a responsabilidade estatal deve ser afastada. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. FAUTUE DU SERVICE. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Nas ações de indenização contra o Estado, deve ser aplicado o prazo o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, e não o prazo de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. A responsabilização do Estado, seja ela objetiva ou subjetiva, somente será possível se restarem comprovados a conduta comissiva ou omissa, o nexo de causalidade e o dano, ônus que compete a vítima. Não sendo demonstrada a relação entre a causa e o efeito, a responsabilidade estatal deve ser afastada. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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