TJDF APC - 839624-20130110366982APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº. 3.877/2006, ART. 4º. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL. COPROPRIEDADE. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles, o de não ser ou ter sido proprietário de imóvel no Distrito Federal. A Lei Distrital 3.877/2006, todavia, em seu art. 4º, parágrafo único, enumera algumas exceções a esta regra, dentre as quais se encontra a situação de o proprietário de imóvel comum que dele se desfez em favor do coproprietário há mais de cinco anos. Tal exceção amolda-se ao caso em que o candidato foi coproprietário de imóvel em razão do casamento no regime da comunhão universal, se tiver dele se desfeito a mais de cinco anos. Todavia, é necessária a demonstração nos autos de todos os requisitos legais para a habilitação no referido programa habitacional, caso contrário, improcedente o pedido condenatório que objetiva a habilitação. Igualmente descabido o pedido de concessão de direito real sobre o imóvel do programa habitacional, uma vez que a participação no programa apenas gera expectativa de direito. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº. 3.877/2006, ART. 4º. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL. COPROPRIEDADE. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles, o de não ser ou ter sido proprietário de imóvel no Distrito Federal. A Lei Distrital 3.877/2006, todavia, em seu art. 4º, parágrafo único, enumera algumas exceções a esta regra, dentre as quais se encontra a situação de o proprietário de imóvel comum que dele se desfez em favor do coproprietário há mais de cinco anos. Tal exceção amolda-se ao caso em que o candidato foi coproprietário de imóvel em razão do casamento no regime da comunhão universal, se tiver dele se desfeito a mais de cinco anos. Todavia, é necessária a demonstração nos autos de todos os requisitos legais para a habilitação no referido programa habitacional, caso contrário, improcedente o pedido condenatório que objetiva a habilitação. Igualmente descabido o pedido de concessão de direito real sobre o imóvel do programa habitacional, uma vez que a participação no programa apenas gera expectativa de direito. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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