TJDF APC - 839625-20130110265546APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO 30.021/2009. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. 1) A qualidade de portadora de deficiência física, a fim de obter inscrição no programa habitacional direcionado às pessoas com deficiência no Distrito Federal, deve ser comprovada por meio de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, conforme inteligência do artigo 4º, do Decreto nº 30.021/2009. 2) Constitui mera expectativa de direito a convocação de inscrito em programa habitacional do Distrito Federal, para confirmar os dados declarados e habilitar-se em processo para recebimento de imóvel. 3) Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO 30.021/2009. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONVOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. 1) A qualidade de portadora de deficiência física, a fim de obter inscrição no programa habitacional direcionado às pessoas com deficiência no Distrito Federal, deve ser comprovada por meio de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, conforme inteligência do artigo 4º, do Decreto nº 30.021/2009. 2) Constitui mera expectativa de direito a convocação de inscrito em programa habitacional do Distrito Federal, para confirmar os dados declarados e habilitar-se em processo para recebimento de imóvel. 3) Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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