TJDF APC - 839628-20130111283829APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DÍVIDA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento. 3. Ausentes os requisitos da verossimilhança nas alegações e da comprovação da hipossuficiência do consumidor não é possível a inversão do ônus da prova. 4. Estando devidamente comprovada a dívida e não havendo prova da sua quitação ou pagamento, não há que se considerar indevida a sua cobrança. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DÍVIDA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento, principalmente quando verifica a presença de hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento. 3. Ausentes os requisitos da verossimilhança nas alegações e da comprovação da hipossuficiência do consumidor não é possível a inversão do ônus da prova. 4. Estando devidamente comprovada a dívida e não havendo prova da sua quitação ou pagamento, não há que se considerar indevida a sua cobrança. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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