TJDF APC - 839649-20140110061205APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DESENTRANHAMENTO CONTESTAÇÃO E REVELIA. AFASTAMENTO. FALTA PREVISÃO NORMATIVA. ALARME ANTIFURTO ACIONADO AO SAIR DA LOJA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 2) A decretação da revelia não implica desentranhamento da contestação por falta de previsão normativa. 2) A fixação de indenização por danos morais não merece acolhimento, quando não foi demonstrada a violação aos direitos da personalidade e nem houve abuso na abordagem do funcionário da loja. 2) O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. 3) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DESENTRANHAMENTO CONTESTAÇÃO E REVELIA. AFASTAMENTO. FALTA PREVISÃO NORMATIVA. ALARME ANTIFURTO ACIONADO AO SAIR DA LOJA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 2) A decretação da revelia não implica desentranhamento da contestação por falta de previsão normativa. 2) A fixação de indenização por danos morais não merece acolhimento, quando não foi demonstrada a violação aos direitos da personalidade e nem houve abuso na abordagem do funcionário da loja. 2) O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. 3) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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