TJDF APC - 839710-20140310064233APC
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SEGURO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE MORTE. I - Presente no processo o interesse de agir, que prescinde da análise de duas condições: a utilidade e a necessidade, considerando que os apelados-autores requerem a condenação do banco apelante-réu ao pagamento de indenização por cobertura securitária contratada em cédula de crédito bancário, cuja quitação foi rejeitada administrativamente. II- É devido o pagamento de indenização no valor pactuado aos sucessores da contratante falecida de cédula de crédito bancário, firmada para aquisição de veículo, na qual houve contratação de seguro de proteção financeira em caso de morte. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SEGURO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE MORTE. I - Presente no processo o interesse de agir, que prescinde da análise de duas condições: a utilidade e a necessidade, considerando que os apelados-autores requerem a condenação do banco apelante-réu ao pagamento de indenização por cobertura securitária contratada em cédula de crédito bancário, cuja quitação foi rejeitada administrativamente. II- É devido o pagamento de indenização no valor pactuado aos sucessores da contratante falecida de cédula de crédito bancário, firmada para aquisição de veículo, na qual houve contratação de seguro de proteção financeira em caso de morte. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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