main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 839721-20130110863053APC

Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. AMPLIAÇÃO DO PROJETO INICIAL. NOVO CONTRATO. I - A rejeição dos embargos de declaração opostos com a finalidade de reexame das matérias já decididas na r. sentença não configura negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade. II - Demonstrado nos autos que a instalação de novas letras no letreiro lateral da fachada do estabelecimento comercial da autora decorreu de correção do projeto inicial, e não de contratação de novos serviços. Mantida a declaração de inexigibilidade do crédito referente a tal serviço. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão