TJDF APC - 839722-20120111449005APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. PROVA. SERVIÇO DE HOME CARE. COBRANÇA SOB PROTESTO. I - A sentença analisou todas as questões submetidas, atendo-se aos limites da lide, impostos pelo pedido, art. 460 do CPC. Rejeitada a preliminar de julgamento citra petita. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, não foram provados os fatos constitutivos do direito do autor, pois demonstrada a prestação a contento do serviço de home care e não provada a autoria das supostas subtrações de valores e medicamentos. III - A cobrança e o protesto de dívida inadimplida são atos lícitos que não geram responsabilidade por danos morais, art. 188 do CC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. PROVA. SERVIÇO DE HOME CARE. COBRANÇA SOB PROTESTO. I - A sentença analisou todas as questões submetidas, atendo-se aos limites da lide, impostos pelo pedido, art. 460 do CPC. Rejeitada a preliminar de julgamento citra petita. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, não foram provados os fatos constitutivos do direito do autor, pois demonstrada a prestação a contento do serviço de home care e não provada a autoria das supostas subtrações de valores e medicamentos. III - A cobrança e o protesto de dívida inadimplida são atos lícitos que não geram responsabilidade por danos morais, art. 188 do CC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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