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Jurisprudência


TJDF APC - 839723-20140111570010APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, não alcança as execuções definitivas. Preliminar rejeitada. III - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Prejudicial rejeitada. IV - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.524/DF, pelo rito do art. 543-C do CPC, para a correção monetária dos débitos judiciais devem ser considerados os índices dos expurgos inflacionários. V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. VI - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. VII - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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