TJDF APC - 839723-20140111570010APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, não alcança as execuções definitivas. Preliminar rejeitada. III - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Prejudicial rejeitada. IV - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.524/DF, pelo rito do art. 543-C do CPC, para a correção monetária dos débitos judiciais devem ser considerados os índices dos expurgos inflacionários. V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. VI - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. VII - Apelação desprovida.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Têm legitimidade ativa para a execução coletiva da sentença que condenou o Banco do Brasil à aplicação do IPC em janeiro/89 (Plano Verão) todos os clientes que tinham depósitos de poupança com vencimento na época, independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1391198/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Preliminar rejeitada. II - A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, não alcança as execuções definitivas. Preliminar rejeitada. III - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Prejudicial rejeitada. IV - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.524/DF, pelo rito do art. 543-C do CPC, para a correção monetária dos débitos judiciais devem ser considerados os índices dos expurgos inflacionários. V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. VI - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. VII - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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