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Jurisprudência


TJDF APC - 839727-20140110572340APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. I - No compromisso de compra e venda de imóvel em construção, o atraso na conclusão da obra configura inadimplemento contratual, ensejando a resolução do ajuste com restituição dos valores pagos, sem retenção de quaisquer quantias, art. 475 do CC. II - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos pela autora de forma imediata e de uma só vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A indenização por lucros cessantes somente seria devida se pago integralmente o valor do imóvel, o que não é hipótese dos autos. Porém, a Incorporadora não postulou a exclusão da condenação, mas tão somente a redução do valor. IV - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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