TJDF APC - 839727-20140110572340APC
RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. I - No compromisso de compra e venda de imóvel em construção, o atraso na conclusão da obra configura inadimplemento contratual, ensejando a resolução do ajuste com restituição dos valores pagos, sem retenção de quaisquer quantias, art. 475 do CC. II - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos pela autora de forma imediata e de uma só vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A indenização por lucros cessantes somente seria devida se pago integralmente o valor do imóvel, o que não é hipótese dos autos. Porém, a Incorporadora não postulou a exclusão da condenação, mas tão somente a redução do valor. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. I - No compromisso de compra e venda de imóvel em construção, o atraso na conclusão da obra configura inadimplemento contratual, ensejando a resolução do ajuste com restituição dos valores pagos, sem retenção de quaisquer quantias, art. 475 do CC. II - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos pela autora de forma imediata e de uma só vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A indenização por lucros cessantes somente seria devida se pago integralmente o valor do imóvel, o que não é hipótese dos autos. Porém, a Incorporadora não postulou a exclusão da condenação, mas tão somente a redução do valor. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão