TJDF APC - 839730-20110110598742APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOMORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de reparação pecuniária. 3. Nas hipóteses de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores e/ou protesto indevido de título de crédito, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da prova do dano concreto suportado pela vítima, ainda que seja pessoa jurídica, pois pode comprometer a honra objetiva, assim considerada a credibilidade da empresa perante a clientela e a sociedade comercial como um todo. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é excessivo, se comparado com outros julgamentos relacionados a situações semelhantes, deve ser reduzido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOMORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Cabe àquele que tem contra si alegado fato negativo fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. 2. Nos termos da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de reparação pecuniária. 3. Nas hipóteses de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores e/ou protesto indevido de título de crédito, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado pela desnecessidade da prova do dano concreto suportado pela vítima, ainda que seja pessoa jurídica, pois pode comprometer a honra objetiva, assim considerada a credibilidade da empresa perante a clientela e a sociedade comercial como um todo. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é excessivo, se comparado com outros julgamentos relacionados a situações semelhantes, deve ser reduzido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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