TJDF APC - 839731-20130610068653APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 394 E 462 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO ESCRITO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Para o ajuizamento da ação monitória é indispensável que o documento escrito o documento escrito sem eficácia de título executivo instrua a petição inicial, de modo que o autor não pode trazê-lo tardiamente com a finalidade de integrar créditos não comprovados na inicial, salvo se ainda não ocorreu a citação. 3. Muito embora a relação jurídica em análise seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a sua interpretação não deve ser excessivamente benéfica ao consumidor, a ponto de legitimá-lo a descumprir suas obrigações sob o argumento de que as desconhecia, especialmente porque a boa-fé contratual deve advir tanto do consumidor quanto do fornecedor. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 394 E 462 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO ESCRITO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Para o ajuizamento da ação monitória é indispensável que o documento escrito o documento escrito sem eficácia de título executivo instrua a petição inicial, de modo que o autor não pode trazê-lo tardiamente com a finalidade de integrar créditos não comprovados na inicial, salvo se ainda não ocorreu a citação. 3. Muito embora a relação jurídica em análise seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a sua interpretação não deve ser excessivamente benéfica ao consumidor, a ponto de legitimá-lo a descumprir suas obrigações sob o argumento de que as desconhecia, especialmente porque a boa-fé contratual deve advir tanto do consumidor quanto do fornecedor. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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