main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 839731-20130610068653APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 394 E 462 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO ESCRITO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Para o ajuizamento da ação monitória é indispensável que o documento escrito o documento escrito sem eficácia de título executivo instrua a petição inicial, de modo que o autor não pode trazê-lo tardiamente com a finalidade de integrar créditos não comprovados na inicial, salvo se ainda não ocorreu a citação. 3. Muito embora a relação jurídica em análise seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a sua interpretação não deve ser excessivamente benéfica ao consumidor, a ponto de legitimá-lo a descumprir suas obrigações sob o argumento de que as desconhecia, especialmente porque a boa-fé contratual deve advir tanto do consumidor quanto do fornecedor. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão