TJDF APC - 839732-20130110594174APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICADO ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA AFASTADO, POR NÃO MEDIR A INFLAÇÃO ACUMULADA. JUROS DE MORA. ÍNDICE ADOTADO PARA A REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDE DE MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE FIXADO PELO ART.1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NAS ADIS Nº 4.425/DF E 4.357/DF. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Recentemente, tal entendimento foi encampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável o índice que melhor reflita a inflação do período. 2. Em relação aos juros de mora, estes permanecem conforme determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, serão os mesmos aplicados à remuneração básica da caderneta de poupança. 3. Em razão de vigente decisão cautelar do STF determinando que, até que haja pronunciamento quanto à modulação de efeitos da decisão nas ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, modificar o parâmetro de correção monetária para estabelecer índice diverso daquele fixado pelo art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, importaria em descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei n.11.960/2009, 29.06.2009, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. E no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação antiga do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (juros de mora não superior a 6% ao ano). 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICADO ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA AFASTADO, POR NÃO MEDIR A INFLAÇÃO ACUMULADA. JUROS DE MORA. ÍNDICE ADOTADO PARA A REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDE DE MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE FIXADO PELO ART.1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NAS ADIS Nº 4.425/DF E 4.357/DF. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Recentemente, tal entendimento foi encampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável o índice que melhor reflita a inflação do período. 2. Em relação aos juros de mora, estes permanecem conforme determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, serão os mesmos aplicados à remuneração básica da caderneta de poupança. 3. Em razão de vigente decisão cautelar do STF determinando que, até que haja pronunciamento quanto à modulação de efeitos da decisão nas ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, modificar o parâmetro de correção monetária para estabelecer índice diverso daquele fixado pelo art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, importaria em descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei n.11.960/2009, 29.06.2009, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. E no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação antiga do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (juros de mora não superior a 6% ao ano). 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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