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Jurisprudência


TJDF APC - 839810-20110111900378APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1094614/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade e destacou que É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Verificado que nos contratos objeto da demanda não há previsão de cobrança de comissão de permanência em caso de mora do devedor, tem-se por configurada a falta de interesse processual do autor quanto a revisão contratual em relação a este encargo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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