TJDF APC - 839812-20130910148004APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MATÉRIAS SUBMETIDAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. QUESTÃO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL EM CURSO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que as questões relacionadas à conexão e à inconstitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, foram objeto de decisão contra a qual não foi interposto recurso pela parte interessada, tem-se por incabível o reexame da matéria, porquanto acobertada pela preclusão. 3. Estando em curso Ação de Revisão Contratual na qual há discussão a respeito da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, mostra-se inviabilizado o exame da matéria nos autos da Ação de Busca e Apreensão fundamentada no contrato objeto da demanda revisional. 4. Evidenciado que, na demanda revisional proposta pelo devedor fiduciante foi determinada tão somente a limitação dos encargos moratórios, os quais somente têm incidência em caso de inadimplência quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, forçoso reconhecer a impossibilidade da descaracterização da mora. 5. A propositura de Ação de busca e Apreensão quando constatada a mora e atendidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, configura exercício regular do direito, circunstância que impede a caracterização de danos de ordem moral e material, passível de justificar o reconhecimento de indenização em favor do devedor fiduciante. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MATÉRIAS SUBMETIDAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. QUESTÃO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL EM CURSO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que as questões relacionadas à conexão e à inconstitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, foram objeto de decisão contra a qual não foi interposto recurso pela parte interessada, tem-se por incabível o reexame da matéria, porquanto acobertada pela preclusão. 3. Estando em curso Ação de Revisão Contratual na qual há discussão a respeito da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, mostra-se inviabilizado o exame da matéria nos autos da Ação de Busca e Apreensão fundamentada no contrato objeto da demanda revisional. 4. Evidenciado que, na demanda revisional proposta pelo devedor fiduciante foi determinada tão somente a limitação dos encargos moratórios, os quais somente têm incidência em caso de inadimplência quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, forçoso reconhecer a impossibilidade da descaracterização da mora. 5. A propositura de Ação de busca e Apreensão quando constatada a mora e atendidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, configura exercício regular do direito, circunstância que impede a caracterização de danos de ordem moral e material, passível de justificar o reconhecimento de indenização em favor do devedor fiduciante. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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